Legislação
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[02/06/2010]
Minuta do Decreto dos Desenquadrados
[02/06/2010]
Anexo ao Decreto dos Desenquadrados
[19/05/2010]
Lei do reajuste - 2010
[09/03/2010]
Equiparação de vencimentos iniciais
[09/03/2010]
Revisão geral dos vencimentos dos servidores
[04/11/2009]
Institui a Política Estadual sobre Mudança do
[13/10/2009]
Ipáguas
[23/09/2009]
Projeto Ipáguas
[10/07/2007]
Lei nº 15.512
[10/07/2007]
Estatuto do Servidor