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20/07/2017

Direito

TC-PR confirma a aposentadoria para os reenquadrados

A decisão consta no Acórdão 3.076/17 publicado no dia 14 de julho de 2017.

O Acórdão 3.076/17 que confirmou a aposentadoria para os servidores do QPPE que foram reenquadrados foi publicado no Diário Eletrônico nº 1.634 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCPR, em 14 de julho de 2017.

No ano passado, o SINDISEAB consultou a Procuradoria Geral do Estado, por meio do ofício nº 32/2016, sobre a situação dos reenquadrados nas suas aposentadorias. A PGE respondeu, através do Parecer 12/2016, que em determinados casos de reenquadramento (em 2010) houve a mudança de posicionamento do cargo do servidor para carreira distinta.

Assim, transcorrido o tempo no cargo reenquadrado, discutia-se sobre a necessidade de cumprimento do tempo de carreira para a aquisição do direito à aposentadoria, nos moldes do artigo 40 da CF, bem como as emendas constitucionais 41/03 e 47/05, que vinculam as modalidades de aposentadoria ao tempo de carreira.

O Estado do Paraná não quis se posicionar. A PGE, através do Parecer 12/16, sugeriu que se instaurasse um procedimento de consulta junto ao TC-PR (que é o órgão a quem compete decidir a matéria). Veja o parecer 12/16: clique aqui

A decisão já era esperada, tendo em vista que o Pleno do Tribunal já havia se manifestado favorável em situações semelhantes, como os servidores da Fazenda Estadual que tiveram reorganizadas as suas carreiras após as edições das leis estaduais 13.666/02, 13.757/02, 13.803/02 e 18.107/14 e, conforme Acórdão 365/17.

No caso do QPPE, os membros do TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, decidiram por unanimidade: 

I. conhecer a Consulta formulada pelo Procurador-Geral do Estado do Paraná, senhor Paulo Sérgio Rosso, sobre marco inicial da contagem de tempo na carreira para fins de aposentadoria dos servidores que foram reenquadrados pelas Leis 10.219/92 e 13.666/2002, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, respondê-la nos seguintes termos: Para os servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988; que tiveram seus empregos transformados em cargos públicos com a edição da Lei Estadual 10.2019/92; que foram enquadrados pela Lei 13.666/2002 e que lograram êxito na revisão do enquadramento, ainda que tenham passado a integrar carreira distinta da anterior, tem-se a data do enquadramento e não da sua revisão, como marco inicial para contagem de tempo na carreira para fins das aposentadorias previstas nas emendas constitucionais 41/03 e 47/05, em consonância com o que vem decidindo o Poder Judiciário, bem como com o que decidiu esta Corte em caso semelhante, resguardado, contudo, o direito de avaliação do caso concreto por parte deste Tribunal quando da análise das aposentadorias.

II. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes medidas:

a) à Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca, os registros pertinentes, no âmbito de sua competência definida no Regimento Interno;

b) o encerramento do Processo.

Veja o acórdão, na íntegra - clique aqui