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Acompanhe o andamento das ações judiciais movidas pelo SINDISEAB

Os advogados do sindicato já explicaram as ações judiciais detalhadamente durante o último Encontro Estadual do SINDISEAB, no dia 06 de abril de 2018. Confira o relatório atualizado.
26/09/2018

Entendendo o processo - o sindicato, seguindo o estatuto, submete as ações judiciais à aprovação das categorias da base, em assembleia geral. Uma vez autorizadas, o ingresso efetivo da ação no sistema judiciário depende de outros fatores como o estudo de viabilidade técnica, feito pela assessoria jurídica, avaliando os prós, os contras e a jurisprudência relacionada ao assunto. Com base nisto, cabe à Direção Estadual decidir quando ajuizar cada ação.

Só para sindicalizados - para ser representado judicialmente pelo SINDISEAB, a sindicalização é obrigatória. Quem nunca foi sindicalizado deve sindicalizar-se. Quem se desfiliou precisa sindicalizar-se novamente e recolher 12 mensalidades (joia prevista no estatuto do SINDISEAB) para ter direito imediato de se integrar às ações. Por conta da Campanha de Filiação 2018, no período de 1º de maio de 2018 a 1º de maio de 2019, não será exigida a joia. Aproveite a oportunidade!

Processos físico - ações judiciais ajuizadas até 31.12.2016. Tramitam de forma física no tribunal. Para consultar o seu andamento é necessário que o advogado solicite a baixa dos autos no tribunal. Apenas o advogado pode consultar o andamento por meio da baixa dos autos, e o advogado, por sua vez, está limitado por prazos e procedimentos estabelecidos pelo tribunal.]

Processos eletrônicos - ações judiciais recentes (propomos a partir do ano de 2017). Tramitam de forma digital na justiça. Nestes processos, para saber as informações do andamento processual, os associados podem acessar a pagina virtual do projudi (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/), clicar em “consulta publica” e após preencher os campos de acordo com as informações da ação a ser consultada para verificar o seu andamento. Para todas as ações foram enviado os números dos protocolos eletrônicos aos respectivos interessados.

Prazos, protocolos e procedimentos - nem o SINDISEAB, tampouco os advogados têm o poder de controlar os prazos e procedimentos que dependam de outros profissionais e instituições. Os prazos estipulados em cada ação são para o jurídico do SINDISEAB finalizar as iniciais; ações judiciais ganhas seguem para a “liquidação de sentença”. Nesta fase, a Justiça exige, dentre outras coisas, que seja feito o cálculo atualizado para o pagamento. Feito isso, as partes têm prazos para contestações; quando são necessários cálculos, o andamento dos processos depende dos serviços de terceiros (peritos), havendo a necessidade do retorno do cálculo para ajuizar a ação.

Andamento das ações:

01) Ação de progressão QPPE: o SINDISEAB entrou com todas as ações, enre 2008 e 2018. Várias delas, a maioria de 2017, estão para liquidação da sentença. Novas ações serão ajuizadas conforme a demanda e casos.

02) Ação pelo não pagamento de horas extras: Há viabilidade. Vários sindicalizados foram atendidos nos núcleos sindicais de Francisco Beltrão, Cascavel e Toledo com visita presencial nesses locais de trabalho. Porém, os interessados não enviaram os documentos solicitados. O sindicato ajuizará a ação conforme demanda e cada caso.

03) Ação da data-base: A Direção Estadual autorizou um adiantamento de R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais) – e mais encargos sociais - para pagar os cálculos periciais, que já foram concluídos. As ações estão interpostas em pequenos grupos, devido a grande quantidade de servidores na ação. O relatório final será enviado aos interessados até final de outubro de 2018.

04) Ação de descongelamento da GEEE: O SINDISEAB vai fazer estudo de viabilidade da ação após o encerramento da campanha salarial pela data-base, em 2018, e se for o caso, propor as ações em 2019.

05) Ação da GEEE para os lotados na agricultura e meio ambiente que não recebem: o SINDISEAB deve concluir o levantamento dos documentos administrativos junto aos GRHS, em 2018, para fazer o estudo de viabilidade da ação e, se for o caso, propor as ações em 2019.

06) Ação de substituição de chefia: Foi feita a ação para um sindicalizado que enviou a documentação necessária. Os demais não enviaram toda a documentação. O sindicato se reuniu e oficiou o GRHS da SEAB (protocolo 14.831.262-1) em busca das informações necessárias. Não recebemos as informações adequadas do RH. Uma última tentativa está sendo feita por ofício (26/09/2018). Senão forem enviadas as informações o sindicato devolverá os processos aos interessados com as devidas orientações.

07) Ação de disfunção: no momento, só há viabilidade jurídica para solicitar disfunção, sendo necessária a DESISTÊNCIA DO ENQUADRAMENTO por meio da assinatura de uma declaração a ser anexada ao processo judicial. Conforme esclarecido, não é possível fazer ação judicial solicitando as duas coisas: enquadramento + disfunção; nem ação solicitando enquadramento. A ação de disfunção visa cobrar a diferença salarial entre o cargo de ingresso e o cargo de desempenho referentes aos últimos cinco anos, devidamente comprovado com declarações de atividades. No final de 2017, o sindicato orientou para que fosse enviado os documentos atualizados até 14 de março de 2018. A Direção Estadual autorizou pagamento de R$ 8250,00 (Oito mil e duzentos e cinquenta reais), e as 30 ações serão ajuizadas até o final de outubro de 2018. Para quem não atendeu a solicitação, não entrou em contato com o SINDISEAB, devolvemos os processos com os devidos esclarecimentos e orientações. 

08) Ação para aposentadoria especial/mandato de injunção por trabalho em ambiente insalubre: Temos estudo de viabilidade do jurídico, porém, para entrar com a ação, é preciso ter o procedimento administrativo NEGADO a cada requerente. Ou seja: cada caso é um caso. Recebido o processo administrativo, a ação será ajuizada por demanda.

09) Ação do cálculo previdenciário sobre periculosidade, insalubridade: de acordo com estudo de viabilidade de cada caso/demanda.

10) Ação de progressão ADAPAR: são 3 interessados. Estão sendo realizados estudos jurídicos e financeiros para decidir sobre a viabilidade de ajuizar a ação.

11) Ação de indenização em pecúnia de licença prêmio não gozada antes da aposentadoria: foi concluído estudo de viabilidade em 13 de setembro de 2018. O parecer é favorável, observando a prescrição quinquenal, que na maioria dos casos é contada da aposentadoria.

12) Ação de diferença/redução salarial QPPE/ADAPAR: foi feita para um integrante. Julgada improcedente. Fica a critério e expensas do interessado a via recursal, conforme declaração anexa ao processo, tendo em vista que o interessado optou pela transposição e aceitou os efeitos da mesma.

13) Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5350 (ParanaPrevidência - Lei aprovada com o massacre do dia 29 de Abril): O Coletivo Jurídico/FES/CNTE ajuizou a ação. Foram feitos memoriais ao STF. O acompanhamento tem sido feito eletrônica e presencialmente pelas direções dos sindicatos do FES.

Ações inviáveis

Após os esclarecimentos sobre a falta de viabilidade jurídica, a Assembleia Geral desautorizou as seguintes ações judiciais:

01) Ação do terço de férias: não há viabilidade econômica.

02) Ação para requerer pagamento de alimentação para os plantonistas da ADAPAR: o assunto foi resolvido administrativamente com a negociação entre o SINDISEAB e a Direção do órgão. 

03) Via recursal da ação para recebimento de GEEE antiga (decretos): o parecer do jurídico foi negativo, tendo em vista o incidente de inconstitucionalidade do TJ-PR.

04) Ação do Decreto 7774/ 2010 para os enquadrados como AEs: não há viabilidade jurídica, pois os decretos 6321 e 6322/2012 foram julgados inconstitucionais pelo TC-PR.

05) Ação de abono permanência: todos os casos de interessados sindicalizados foram resolvidos com assessoria jurídica na via administrativa, não sendo necessário ajuizar ações.






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