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PLC 04/2019 - Nossos direitos se tornam despesas!

Entenda o projeto de lei complementar que quer acabar com a sua carreira. Servidor, a hora de lutar é agora!
28/06/2019

O projeto de lei complementar 04/2019 foi enviado pelo governador Ratinho Junior a Assembleia Legislativa do Paraná no mês de abril deste ano. Está suspensa sua tramitação após ação dos sindicatos, porém não foi retirado pelo Governo.



Caso seja aprovada, a lei estabelecerá, por 20 anos (art. 2º, § 1º), “princípios e normas de gestão administrativa e de finanças públicas no âmbito do estado do Paraná”, com o objetivo de ampliar o nível de investimento do Estado. O nome, apesar de grande e de difícil entendimento, esconde um amplo ataque às carreiras dos(as) servidores(as) públicos estaduais.



O projeto também estabelece “restrições de alocações de recursos em determinadas áreas ou naturezas de despesa, orientados para a contenção da despesa corrente e a ampliação da capacidade de investir do Estado” (art. 5º).



O que isso impacta na nossa vida dos servidores públicos?



A partir do artigo 14, o projeto demonstra um ataque direto às carreiras dos servidores públicos estaduais:



- Para ter acesso a progressão e promoção, servidores terão que passar por “treinamentos e programas de capacitação periódicos” e estes cursos terão que ser específicos de cada carreira “não sendo admitida a postulação de cursos de formação genérica ou lato sensu cujos conteúdos não sejam aderentes aos objetivos funcionais”.



- A avaliação para acesso a progressão também sofre alteração e depende do cumprimento de metas;



- O artigo 16 passa a qualificar as restrições estabelecidas caso o governo do Estado não alcance o percentual de 10% de investimento, que jamais foi atingido (estamos calculando os índices dos últimos anos para divulgação).



- O governo só poderá aumentar o gasto com a folha de pagamento em, no máximo, 80% da variação percentual da Receita Corrente Líquida dos 12 meses anteriores;

Para se ter uma ideia, mesmo sem o reajuste, a folha de pagamento cresceu em 2018 cerca de 10,5%. Chama-se crescimento vegetativo com a implantação de progressões, promoções e quinquênios, por exemplo. Já a receita com arrecadação de impostos cresceu 10,6%;

Caso a lei estivesse em vigor no ano anterior (2017), o Estado restringiria a uma ampliação máxima em folha na ordem de apenas 8,48% (80% da receita do ano anterior);



“Essa restrição se aplica inclusive à revisão geral anual (data-base), reajustes salariais, avanços e crescimentos na carreira, enquadramentos salariais, transições na carreira e demais vantagens eventuais e pessoais” (art. 16; § 2º);



- Estabelece que não serão pagas verbas indenizatórias como auxílio-transporte e auxílio alimentação a servidores “afastados do efetivo exercício de suas funções em virtudes de férias e outros motivos legalmente autorizados” (art. 18);



- Além da restrição vinculada ao percentual de investimento, o projeto vincula o pagamento de promoções, progressões ou qualquer avanço na carreira a “existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a despesa, atestada pelo órgão competente, a existência de vaga na classe ou nível superior e a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo” (art. 19).



Acesse a íntegra do projeto: clique aqui






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