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A luta continua

Projeto que congela data-base e outros direitos dos servidores é inconstitucional

FES busca apoio dos deputados para barrar projeto assinado pelo governador Ratinho Junior (PSD)
06/05/2019

A mobilização dos servidores públicos pelo pagamento da data-base e contra ameaças de retiradas de direitos segue firme. Na semana passada, uma das frentes de ação busca o apoio dos deputados estaduais contra o projeto de lei complementar nº 4/2019, assinado pelo governador Ratinho Junior (PSD), que congela desde a data-base até progressões, promoções.



Na prática, a medida cria um novo teto fiscal, mais rígido do que a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei federal que estabelece teto de gastos (LC nº 156/2016), impedindo o pagamento de direitos dos trabalhadores previstos em lei. Pela análise do Fórum das Entidades Sindicais (FES), o projeto é inconstitucional, pois viola o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.



Na última sexta-feira (3), no primeiro encontro com todos os membros da comissão de negociação sobre a data-base, o FES pediu a retirada da proposta, que foi enviada para a Assembleia Legislativa (Alep) no começo do mês de março. O líder do governo na Alep, deputado Hussein Bakri (PSD), disse que vai conversar com Ratinho Junior sobre as preocupações apresentadas pelos sindicatos e garantiu que o projeto não tramitará pelos próximos 15 dias.



Na manhã desta segunda-feira, 06  de maio, aconteceu um reunião da Bancada de Defesa do Serviço Público e dos Servidores. O deputado Professor Lemos divulgou um vídeo em seguida reafirmando que PLC 04/2019 é inconstitucional e precisa ser retirado. Assista: clique aqui



Fonte: FES






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