Ofícios
Oficio 143 [10/09/2009]
Of. 143/2009.



Curitiba, 10 de setembro de 2009.







Exmo. Srs.

DEPUTADOS FEDERAIS PELO PARANÁ.

BRASÍLIA – DF







Tendo em vista a tramitação na Câmara dos Deputados e a já aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da PEC DOS PRECATÓRIOS, ou PEC DO CALOTE, vimos por meio desta mensagem expressar nossos posicionamento e solicitar seus apoios.



a) Esta Proposta de Emenda Constitucional é uma violência contra o servidor público, pois o processo que tramitou, foi julgado e obteve sentença do juiz, esta tem que ser cumprida, tem que haver o seu pagamento.

b) Os precatórios são dívidas do Estado (União, Estados e Municípios) para com os cidadãos em suas demandas judiciais, as quais tramitaram por todas as instâncias do Poder Judiciário e, na maioria dos casos, por muitos e muitos anos.

c) O prazo de 15 anos para a quitação de dívidas antigas é inadmissível e representa um verdadeiro calote aos beneficiários do precatório.

d) O pagamento por meio de leilões de 60% das dívidas antigas, que priorizarão os credores que oferecerem o maior desconto, ridiculariza o mérito da ação e banaliza a sentença judicial, tornando-a dependente do jogo de mercado.

e) A aprovação desta PEC cai em contradição com a defesa dos interesses de importante setor da população, os servidores públicos.

f) O apoio da bancada do Paraná à luta dos servidores públicos contra a aprovação desta PEC é fundamental para a reversão de sua tramitação.



Com isso, vimos por meio deste ofício solicitar seu apoio e especial atenção ao acima apresentado, e solicitar a IMEDIATA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA MESMA.

Certos de podermos contar com seu apoio, agradecemos e apresentamos nossas cordiais saudações.



Atenciosamente,







Laura Jesus de Moura e Costa.

Presidenta do SINDI/SEAB.

Fones: 41 – 9961-6336 ou 3252-8566.

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