Compromissos

1 - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social do SINDISEAB, procedendo a sua atualização com o fortalecimento dos Núcleos Sindicais, bem como respeitar as deliberações das instâncias sindicais, sejam elas da Diretoria Executiva, dos Encontros Estaduais e das Assembléias Gerais.

2 - Lutar pela preservação e a reestruturação do Serviço de Saúde dos Servidores públicos do Paraná (SAS), visando melhorá-lo e ampliar benefícios e serviços aos servidores e seus familiares.

3 - Contribuir, estimular e participar das mobilizações, ações e lutas dos servidores públicos estaduais, consolidando o Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos do Paraná (FES), bem como, com os demais trabalhadores do Brasil.

4 - Profissionalizar e subsidiar a ação e atividade sindical, através da manutenção das assessorias técnicas (DIEESE) e jurídicas. A Assessoria Jurídica deverá ser ampliada, visando o atendimento dos servidores filiados nas esferas penal, administrativa e cível.

5 - Lutar e pugnar pela instituição de um sistema democrático de relações de trabalho na administração pública com a aplicação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), recentemente homologado pelo Congresso Nacional. No Paraná, devemos lutar pela consolidação e perenização da Comissão/Câmara Permanente de Negociação entre o FÓRUM e o Governo Estadual.

6 - Pugnar pelo aperfeiçoamento, reestruturação e alteração da Lei Estadual n° 13.666/02, que instituiu Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), buscando melhorar as condições salariais e de trabalho na gestão pública estadual.

7 - Estimular, fomentar e participar da profissionalização dos servidores públicos estaduais, através dos eventos realizados pela Escola de Governo, bem como elaborar e executar um programa anual de formação sindical.

8 - Realizar ações e lutas sindicais, visando a recuperação das perdas salariais históricas existentes na gestão pública estadual, garantindo-se o princípio da paridade de direitos entre os servidores ativos e os aposentados e pensionistas.

9 - Efetivar ações e lutas objetivando a recomposição reajuste dos valores das gratificações de insalubridade e/ou periculosidade, cujos valores estão congelados desde a edição da Lei Estadual n° 13.666/02. Da mesma forma, buscar a correção e incorporação da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais (GEEE), conquistada pelos servidores da Agricultura e do Meio Ambiente, possibilitando que sejam pagas nos proventos de aposentadoria e pensão.

10 - Lutar pela transparência na Paranaprevidência, participando de sua gestão e controle, com ampla divulgação de informações, sobre seu papel, ações e atribuições, junto aos servidores públicos estaduais.

11 - Lutar pela preservação, reajuste e ampliação dos denominados benefícios indiretos, tais como: Vale Transporte, Auxílio alimentação, Assistência à Saúde, Auxílio Creche/Pré-Escolar, Auxílio Formação/Escola, dentre outros.